O Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação e Beneficiação de Habitações Degradadas

O Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Município do Funchal foi aprovado na Assembleia Municipal do Funchal de 19 de Dezembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal do Funchal.

Estão previstos anualmente 2 momentos de candidatura: janeiro e junho.

Abrangidas por este programa, estão as obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, no Município do Funchal, incluindo as associadas às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos, melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco.

Para o efeito os proprietários ou usufrutuários deverão dirigir-se à Divisão de Desenvolvimento Social (Paços do Concelho), no sentido de averiguar se cumprem com os seguintes critérios de atribuição:

• Residir em permanência na habitação há pelo menos 3 anos;
• Ser eleitor no concelho do Funchal;
• Rendimento ilíquido mensal per capita corrigido do agregado familiar igual ou inferior ao valor de 1 IAS em vigor.

Além destes requisitos, não pode o candidato ou qualquer membro do agregado familiar, ser proprietário de outro prédio ou fração autónoma, destinada a habitação ou ser titular de rendimentos de bens imóveis a qualquer título, assim como, não estar em curso qualquer processo de candidatura destinado a obter apoio para o mesmo fim.

O valor do apoio a conceder consiste numa forma de subsídio, a fundo perdido, que pode chegar até 5.000€ consoante o rendimento do agregado familiar.